1. Responsabilidade do Usuario
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2. Finalidade das Consultas
As consultas devem ser realizadas exclusivamente para fins licitos, tais como:
- Verificacao de seguranca de enderecos e regioes
- Analise de risco para fins pessoais ou profissionais
- Consultas de antecedentes dentro dos limites legais
3. Uso Indevido
E expressamente proibido utilizar este sistema para:
- Perseguicao, assedio ou vigilancia ilegal de terceiros
- Discriminacao com base em dados obtidos
- Compartilhamento nao autorizado de informacoes pessoais
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4. Privacidade e Protecao de Dados
Todas as consultas sao registradas e monitoradas. O Portal Seguranca Global opera em conformidade com as leis de protecao de dados (LGPD, GDPR e equivalentes internacionais).
5. Limitacao de Responsabilidade
O Portal Seguranca Global fornece dados de fontes publicas e algoritmos estatisticos. As informacoes nao substituem consultas oficiais a orgaos competentes. O sistema nao se responsabiliza por decisoes tomadas com base nos dados apresentados.
6. Consequencias Legais
O uso indevido desta plataforma podera resultar em bloqueio permanente do acesso, notificacao as autoridades competentes e responsabilizacao civil e criminal conforme a legislacao vigente.
